A falta de dialógo regular entre a Administração Geral Tributária (AGT) e a classe empresarial em particular, continuar as criar transtornos nos procedimentos ligados à fiscalidade e alguns procedimentos tributários em vigor no país.
Empresários de várias ramos da actividade económica que participaram nesta quinta-feira, no workshop sobre o imposto industrial, suas principais características e metodologias de pagamento, manifestaram descontentamentos e dúvidas em torno de alguns procedimentos registados em algumas repartições fiscais, onde estes notaram também insuficiências de informações por parte de certos técnicos tributários.
A transição feita das empresas do grupo A para o grupo B, com base na actual legislação, foi outro assunto levantado neste encontro, conduzido pelo chefe de departamento de fiscalização da Direcção dos Grandes Contribuintes, Adilson Sequeira.
Na óptica do contabilista Walter Carmelino, o Código Industrial tem aspectos similares com o Código Geral Tributário, e que nos seus artigos 7 e 8 refere que a lei actual não pode revogar ou melhor não tem efeitos retroactivos em relação a lei anterior.
“ Se por exemplo uma empresa tiver uma declaração de fiscalização de 2013, a lei que se vai aplicar é a de 2013, e o porquê que as empresas do grupo A passaram para o grupo B, com base na lei actual”, questionou Walter Carmelino, uma atitude que considera prejudicial aos contribuintes.
Para o contabilista, o que está aplicado na lei actual abrange as empresas que se constituíram-se em 2015, e não em 2013 e 2014, visto que estas já existiam e integravam a lista das empresas do grupo A.
Os contribuintes pediram de igual modo a operacionalidade do portal do contribuinte da AGT, um instrumento que facilita a actualização do cadastro dos contribuintes.
Por outro lado, os contribuintes criticaram a AGT, o facto de não ter comunicado atempadamente todas as empresas que deveriam ser transferidas do grupo A para o B.
No seu turno, a empresária Filomena Oliveira radicada na província da Huíla, enalteceu a iniciativa deste encontro com os contribuintes, não obstante ter criticado também a AGT pelo facto de continuar a centrar mais as suas atenções na cidade capital, Luanda.
No quadro das preocupações e criticas apresentadas, o chefe de departamento de fiscalização da Direcção dos Grandes Contribuintes, Adilson Sequeira admitiu existir pouco dialogo com os contribuintes, um facto que já está a ser revisto pela direcção desta instituição.
Para Adilson Sequeira, que aconselhou a relerem a legislação por parte dos contribuintes, referiu que as críticas e sugestões apresentadas vão permitir a melhoria da prestação dos serviços.
A lei do imposto industrial prevê, no caso da penalização de multa do não pagamento ou pagamento fora do prazo do imposto industrial, a taxa de 35% do imposto em falta, com um mínimo de quatro mil e 400 kwanzas, sem prejuízo da compensação do juro compensatório, que é de um porcento ao mês do valor em falta, contado todos os dias ao longo do ano.
Relativamente à falta da apresentação da declaração e entrega fora do prazo do mesmo, a lei refere que a entrega fora do prazo prevê multa de 800 mil kwanzas para as empresas do grupo A e B que optarem pelo Modelo 1 ( contabilidade organizada) e prevê 200 mil kwanzas para o grupo B (que optarem pelo métodos preventivos Modelo 2.
O incumprimento do pagamento é considerado pela legislação fiscal de “dolo”, e neste caso cobra-se o dobro dos 800 mil, passando a multa para um milhão e 600 mil kwanzas.
Fazem parte do grupo A, todas empresas públicas e equiparadas com valores superiores ou igual a dois milhões de kwanzas, como sucursais com sede no estrangeiro, associações, cooperativas e sociedades que independentemente do capital atinjam proveitos totais ou superiores a 500 milhões de kwanzas.
“A empresa que não tiver este requisito então faz parte do grupo B”, disse o técnico da AGT.
AGT lembra que já terminou, no dia 30 de Abril do corrente ano, o prazo para o pagamento e entrega da Declaração Modelo 1 (para os contribuintes do Grupo B com contabilidade organizada), e a Declaração do Modelo 2 (para os contribuintes do Grupo B que não tenham a contabilidade organizada) do Imposto Industrial.
Enquanto isso, os contribuintes do Grupo A, a data limite para o pagamento e entrega da Declaração Modelo 1 do imposto industrial é dia 31 deste mês (Maio).