O livro de reclamações e seu respectivo selo, dirigidos às instituições públicas e privadas que comercializam bens e prestam serviços, foi aprentado hoje, no Lubango pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), numa cerimónia presidida pelo delegado provincial da justiça, Guilherme Baptista.

O livro tem por objectivo reforçar a protecção ao consumidor, obrigando os comerciantes e prestadores de serviços a respeitarem a lei de defesa do comprador, bem como criar na sociedade a cultura de reclamar dirigida aos órgãos competentes sobre violação de usos inadequados, divulgar a lei do consumidor, supervisionar as medidas de melhoria de atendimento e prestação de serviço aos clientes.

Na ocasião, o responsável, que falava na abertura do evento, em representação ao governador da província, João Marcelino Tyipinge, disse que o lançamento do referido livro vai reforçar os procedimentos dos consumidores e pressionar os agentes económicos a melhorarem a qualidade dos serviços prestados diariamente.

Guilherme Baptista afirmou que com a publicação no país do Decreto Presidencial nº 234/16 que aprova o regime jurídico aplicável ao uso de livros de reclamações e dos selos de identificação nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, o consumidor tem agora a possibilidade de exercer o seu direito de reclamar no local da ocorrência, dentro da empresa.

“O livro constitui uma forma de exercício de cidadania por parte do cidadão consumidor de bens ou utente de serviços de natureza pública estatal e privado”, declarou.

Por sua vez a directora-geral do INADEC, Paulina Semedo, fez saber que o livro é um instrumento de fiscalização e prevenção de conflitos, contribuindo pela qualidade de serviço prestado pelo consumidor e de bens vendidos. Referiu igualmente que o mesmo é de caráter obrigatório nas empresas.

Fez saber ainda que o processo para o lançamento do mesmo foi longo, pois começaram em 2014 com a organização da documentação, tendo posteriormente a aprovação do conselho de ministros no Decreto Presidencial nº 234/16. O volume foi lançado dia 28 de Março do ano em curso, na capital do país e perspectiva levarem em “primeira mão” em outras províncias nacionais.

O livro está à disposição do público na sede do INADEC, na imprensa nacional e em instituições províncias de serviço ao consumidor, ao preço de oito mil Kwanzas.

O INADEC é o organismo público, promotor da política que salvaguarda os direitos do consumidor em Angola, coordena e executa medidas inerentes a sua protecção, educação e formação a luz da lei 15/03 de 22 de junho referente a defesa consumidor.