O vice-governador de Cabinda para o Sector Económico, Macário Lembe, afirmou hoje, nesta cidade, que as micro, pequenas e médias empresas para gozarem de benefícios fiscais devem ser certificados pelo Instituto Nacional das Pequenas e Medias Empresas (INAPEM), instituição tutelado pelo Ministério da Economia.

O responsável falava no acto de abertura do seminário sobre as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), uma acção promovida pela 1ª. Região Tributária da Administração Geral Tributária (AGT).

“As empresas são sujeito pacivo sob controlo da AGT enquanto pessoa colectiva de directo público que integra a administração directa do estado”, disse.

Avançou que a AGT goza de personalidade e capacidade jurídica e tem como missão fundamental executar a política tributária do estado e assegurar o seu integral cumprimento, administrar os impostos e direitos aduaneiros dentre outras funções.

Por seu turno, o director da 1ª Região Tributária, Celestino Culecalala, disse que AGT tem como missão, o dever de garantir a execução da politica tributária em consonância com os objectivos já definidos. “Neste quadro estão as pessoas singulares, colectivas, privadas, nacionais e estrangeiras a fim de contribuírem para o desenvolvimento do país”.

O seminário visa fortalecer o espirito de cooperação integração e sobretudo facilitar a participação activa e directa das Micro, Medias e Pequenas empresas, no esforço que tem sido desenvolvido para a busca de uma estabilização económica e financeira do país, garantiu.

Durante o encontro, que tem lugar no anfiteatro da Empresa Portuária de Cabinda, tem como temas, a “Constituição das sociedades unipessoais para os comerciantes em nome individual certificadas pelo INAPEM como Microempresas”, “Obrigatoriedade da emissão de facturas à luz do Decreto presidencial nº 149/13de 1 de Outubro”, “Cobrança coerciva de impostos: Processo de execução fiscal”, “Pagamento do Imposto Industrial provisório e definitivo pelas MPMEs” e “A entrega das obrigações declarativas”.