A Administração Geral Tributária (AGT) está a registar, com preocupação, o facto de alguns contribuintes desconhecerem as leis fiscais, situação que muitas vezes induz o contribuinte a má interpretação na hora do pagamento das suas obrigações fiscais, afirmou nesta terça-feira, em Luanda, o seu administrador, Nickolas Neto.

A AGT, no âmbito da sua actividade fiscal, está a promover encontros com os órgãos privados, com vista a ajudar a dirimir algumas dificuldades com que se deparam os contribuintes quando acorrem às suas repartições fiscais.

Em declarações à Angop, acerca de algumas preocupações apresentadas pelo presidente da Associação dos Hotéis e Risorts de Angola (AHRA), Armindo César, durante o encontro sobre “Os Impostos Aplicados à Actividade Hoteleira”, Nickolas Neto esclareceu que o Código Geral Tributário prevê a negociação para prazos de pagamentos de impostos, no máximo em 18 quotas.

“Estas dúvidas existentes devem-se à falta de conhecimento, visto que muitas delas já estão previstos por Lei, mas os contribuintes não aplicam”, afirmou Nickolas Neto.

O contribuinte, explicou, sozinho pode ir à sua Repartição Fiscal e solicitar o pagamento dos impostos em 18 prestações que é o máximo que o Estado permite, não havendo, desta feita, necessidades para que a AGT a nível institucional reúna com certas empresas ou particulares para negociar prazos de pagamentos.

Quanto ao perdão fiscal de 2014 a 2016 solicitado pela AHRA aos órgãos competentes, o responsável da AGT diz ser um assunto que não depende da instituição, visto que toda matéria fiscal é da competência da Assembleia Nacional.

“ O imposto deve ser pago , porque ouve alturas que estas instituições também tiveram lucros”, disse, acrescentando que a mudança de uma taxa de imposto deve ser devidamente analisada, estruturada e fundamentada, além de passar por uma comparação a nível dos países vizinhos da SADC.

No actual contexto, prosseguiu, em que o preço do barril do petróleo está baixo, fazer um perdão fiscal implicaria a redução das receitas que poderiam entrar para os cofres do Estado.

Mesmo assim, o administrador da AGT lembrou que, em 2002, o Estado já procedeu a um perdão fiscal que abrangeu muitas instituições empresariais, incluindo hoteleiras em funcionamento hoje.