Estatuto Jurídico

Elaboração do Estatuto no departamento jurídico existente no G.U.E ou gravação do mesmo em pen drive quando forelaborado fora do guiché.

Efectuar o Cadastro da Empresa

Efectuar o Cadastro da Empresa na área da Direcção Nacional de Impostos existente no G.U.E.

Para tal é necessário fazer-se acompanhar de:

• Formulário preenchido;
• 1 Cópia do estatuto Jurídico carimbado na secção de atendimento;
• 1 Cópia dos documentos de identificação de cada sócio.

Documentos a Reunir:

• 7 Cópias do Estatuto da Empresa / Pacto Social;
• Certificado de admissibilidade;
• Comprovativo bancário do depósito do capital social, numa conta bancária em nome da empresa;
• 2 Fotocópias da escritura de constituição;
• 2 Fotocópias da certidão do registo comercial;
• 2 Fotocópias do cartão de contribuinte;
• Procurações com assinaturas reconhecidas no caso de existência de mandatários ou fotocópias autenticadas;
• Actas ou fotocópias autenticadas (se conferirem poderes de representação devem ser reconhecidas as assinaturas);
• Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do Bilhete de Identidade válido;
• Estrangeiros Residentes – 2 Fotocópias do Passaporte e Cartão de Residente válidos;
• Estrangeiros não Residentes – 2 Fotocópias do Passaporte válido;
• Menores – 2 Fotocópias da Cédula Pessoal;
• Procurações no caso de existência de mandatários ou fotocópias autenticadas;

Pagamentos a Efectuar:

Guiché Único da Empresa

• Pelos honorários do GUE e estatutos das sociedades a constituir deverá pagar Kz30.000,00.
• Pelas alterações ou extinção de sociedades constituídas no GUE, deverá pagar Kz9.500,00.
• Em caso de desistência por parte do cliente o GUE não se responsabiliza pela devolução do valor.

Cartório Notarial do GUE

• Os emolumentos variam em função do valor do capital social sendo que o formulário custa Kz9.000,00 para as certidões.

Conservatória do Registo Comercial do GUE

• Os emolumentos variam em função do valor do capital social sendo que o formulário custa Kz300,00.

Instituto Nacional de Estatística

• Para obtenção do Certificado de Registo Estatístico paga-se para um capital social até Kz400.000,00 o valor de Kz8.000,00, se for um capital social superior a Kz400.000,00 terá que pagar Kz12.000,00.

Instituto de Segurança Social

• Para inscrição paga-se Kz10,00.

Direcção Nacional de Impostos

• O pagamento do imposto de início de actividade depende do ramo de actividade da empresa.

Imprensa Nacional

• Para publicação paga-se Kz20.000,00 para as sociedades por quotas, e Kz28.000,00 para as sociedades anónimas.

Prazos

• Em 1 dia útil constitui-se uma sociedade no GUE, excepto a publicação no Diário da Republica, apenas o recibo de pagamento.
• Escrituras Públicas: No mesmo dia.
• Constituição de Sociedade: 3 horas após marcação da escritura.

Prazos

• Em 1 dia útil constitui-se uma sociedade no GUE, excepto a publicação no Diário da Republica, apenas o recibo de pagamento.
• Escrituras Públicas: No mesmo dia.
• Constituição de Sociedade: 3 horas após marcação da escritura.