Constituição de Empresas no G.U.E (Guichê Único da Empresa)
Actualmente existe um novo serviço público, cujo objectivo é facilitar o processo de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins. Capital mínimo p/ constituição de uma Sociedade por Quotas: $1.000,00 ou o equivalente em kwanzas e 2 pessoas no mínimo.
Capital mínimo p/ constituição de uma Sociedade Anónima: $20.000,00 ou o equivalente em Kwanzas e 5 pessoas no mínimo.
Passos Para a constituição de Empresa
Passos Para a constituição de Empresa
Preenchimento do Formulário
Preencher:
- O formulário de pedido de Certificado de Admissibilidade de Denominação Social.
- Para o efeito, deverá pagar Kz400,00 pelo formulário e Kz24.090,00 pelo Certificado de Admissibilidade.
- Anexar 1 cópia do B.I do requerente.
No caso de existência de sócio estrangeiro não residente, o mesmo deverá dirigir-se à ANIP (Agência de Investimento Privado), para tratar dos seguintes documentos:
- Licença de importação de capitais
- Estatuto visado pela ANIP
- CRIP (Certificado de Investimento Privado)
Estatuto Jurídico
Elaboração do Estatuto no departamento jurídico existente no G.U.E ou gravação do mesmo em pen drive quando forelaborado fora do guiché.
Efectuar o Cadastro da Empresa
Efectuar o Cadastro da Empresa na área da Direcção Nacional de Impostos existente no G.U.E.
Para tal é necessário fazer-se acompanhar de:
- Formulário preenchido;
- 1 Cópia do estatuto Jurídico carimbado na secção de atendimento;
- 1 Cópia dos documentos de identificação de cada sócio.
Documentos a Reunir:
- 7 Cópias do Estatuto da Empresa / Pacto Social;
- Certificado de admissibilidade;
- Comprovativo bancário do depósito do capital social, numa conta bancária em nome da empresa;
- 2 Fotocópias da escritura de constituição;
- 2 Fotocópias da certidão do registo comercial;
- 2 Fotocópias do cartão de contribuinte;
- Procurações com assinaturas reconhecidas no caso de existência de mandatários ou fotocópias autenticadas;
- Actas ou fotocópias autenticadas (se conferirem poderes de representação devem ser reconhecidas as assinaturas);
- Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do Bilhete de Identidade válido;
- Estrangeiros Residentes – 2 Fotocópias do Passaporte e Cartão de Residente válidos;
- Estrangeiros não Residentes – 2 Fotocópias do Passaporte válido;
- Menores – 2 Fotocópias da Cédula Pessoal;
- Procurações no caso de existência de mandatários ou fotocópias autenticadas;
Pagamentos a Efectuar:
Guiché Único da Empresa
- Pelos honorários do GUE e estatutos das sociedades a constituir deverá pagar Kz30.000,00.
- Pelas alterações ou extinção de sociedades constituídas no GUE, deverá pagar Kz9.500,00.
- Em caso de desistência por parte do cliente o GUE não se responsabiliza pela devolução do valor.
Cartório Notarial do GUE
- Os emolumentos variam em função do valor do capital social sendo que o formulário custa Kz9.000,00 para as certidões.
Conservatória do Registo Comercial do GUE
- Os emolumentos variam em função do valor do capital social sendo que o formulário custa Kz300,00.
Instituto Nacional de Estatística
- Para obtenção do Certificado de Registo Estatístico paga-se para um capital social até Kz400.000,00 o valor de Kz8.000,00, se for um capital social superior a Kz400.000,00 terá que pagar Kz12.000,00.
Instituto de Segurança Social
- Para inscrição paga-se Kz10,00.
Direcção Nacional de Impostos
- O pagamento do imposto de início de actividade depende do ramo de actividade da empresa.
Imprensa Nacional
- Para publicação paga-se Kz20.000,00 para as sociedades por quotas, e Kz28.000,00 para as sociedades anónimas.
Prazos
- Em 1 dia útil constitui-se uma sociedade no GUE, excepto a publicação no Diário da Republica, apenas o recibo de pagamento.
- Escrituras Públicas: No mesmo dia.
- Constituição de Sociedade: 3 horas após marcação da escritura.
Prazos
- Em 1 dia útil constitui-se uma sociedade no GUE, excepto a publicação no Diário da Republica, apenas o recibo de pagamento.
- Escrituras Públicas: No mesmo dia.
- Constituição de Sociedade: 3 horas após marcação da escritura.
Observações
O Guiché único não aceita documentos caducados, nem recibos de entrega de documentos nas respectivas instituições;
O alvará pode ser emitido sem a publicação no Diário da República.
De momento o Guiché único não trata de Alvarás.
Todo processo iniciado no G.U.E deverá ser concluído no mesmo.